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Mar 1, 2026 · Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ec 113/2021. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita.. Dec 4, 2025 · A EC 113 /2021 e o regime constitucional da Taxa Selic A introdução da Selic como índice único de atualização dos débitos fazendários decorre de uma escolha normativa que pretendeu. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Tema 1.113 STJ. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos.
Mar 22, 2026 · Art. 113 da Lei nº 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990 Texto compilado Extraído em 22/03/2026 de Planalto Pesquisar e Consultar sobre STJ - Tema 1.113 Resp 1.937.821. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva.
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