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Jan 29, 2025 · Resumo do artigo O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que diz: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou. Mar 30, 2026 · Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Jul 28, 2024 · Pesquisar e Consultar sobre Art 171, Cp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita.. Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo al. Clique para ver o artigo na íntegra. Pesquisar e Consultar sobre Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma.
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