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Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar (nº 1 do art.º 176.º Neste particular, os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Supremo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Militar e a Procuradoria-Geral da República. Municipais e Provinciais como anteriormente eram designados. Nos termos do artigo 24.o da Lei 2/15, existem as seguintes categorias de tribunais de jurisdição comum: Tribunal Supremo, no topo da. Em Angola, existem três órgãos de soberanias, tal como prevê o artigo 105º CRA, dentre os quais: o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais, em obediência ao princípio da.
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